STF declara constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ontem (16) a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que valerá para as eleições deste ano. O placar final foi 7 votos a 4 para uma das principais inovações trazidas pela lei – a inelegibilidade a partir de decisão por órgão colegiado. No entanto, como a lei traz várias inovações, o placar não foi o mesmo para todos os pontos que acabaram mantidos pela maioria.

O resultado foi proclamado depois de quase 11 horas de julgamento entre ontem e hoje. Celso de Mello e Cezar Peluso foram os últimos ministros a votar. Eles reafirmaram posição por uma interpretação mais restrita da lei. Um dos principais pontos atacados por ambos foi a aplicação da Lei da Ficha Limpa a casos que ocorreram antes que a lei foi criada. “A lei foi feita para reger comportamentos futuros. Como ela está, é um confisco de cidadania”, disse Peluso.

Os ministros que votaram a favor da integralidade da lei foram Joaquim Barbosa, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto. Os outros ministros da Corte foram mais ou menos resistentes à lei de acordo com a questão levantada. Antonio Dias Toffoli, por exemplo, só foi contra a regra que dá inelegibilidade por condenação criminal de órgão colegiado, aceitando todo o resto da lei.

O julgamento de hoje dá a palavra final do STF sobre a polêmica criada assim que a Lei da Ficha Limpa entrou em vigor, em junho de 2010. O Supremo já havia debatido a norma em outras ocasiões, mas apenas em questões pontuais de cada candidato. Agora todos os pontos foram analisados com a Corte completa.

Confira os principais pontos definidos no julgamento e como os ministros se posicionaram:

O que o STF decidiu

Placar

Votos contra

A Lei da Ficha Limpa pode atingir fatos que ocorreram antes que ela entrasse em vigor 7x4

Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello, Cezar Peluso

A condenação criminal por órgão colegiado é suficiente para deixar alguém inelegível por oito anos 7x4

Antonio Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso

Para os condenados, a inelegibilidade de oito anos deve começar a ser contada somente após o cumprimento da pena 6x5

Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Cezar Peluso

A exclusão de registro profissional por órgão competente, como a OAB e o CFM, motivada por infração ético-profissional, é suficiente para deixar a pessoa inelegível 9x2

Gilmar Mendes e Cezar Peluso. (Antonio Dias Toffoli e Celso de Mello entenderam que a regra é válida, mas que é preciso esgotar os recursos cabíveis)

Ficam inelegíveis políticos que tiveram contas relativas a cargo público rejeitadas 11x0

(Alguns ministros fizeram observações que não mudariam a ideia principal do texto)

Quem renunciar para escapar de possível cassação fica inelegível 11x0

fonte: Agência Brasil

Leia mais...

Oi é multada em R$ 1 milhão por corte no serviço de telefonia fixa

A empresa de telefonia Oi foi multada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em R$ 1.058,9 milhão pela interrupção do serviço de telefonia fixa no Rio Grande do Sul nos meses de fevereiro, março e abril de 2004. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (16).

Segundo a Anatel, foram registradas 60 interrupções, com duração de 1.872 minutos e um total de 131.495 usuários atingidos. A Anatel já tinha decidido pela multa em agosto do ano passado, mas a Oi pediu reconsideração, que foi negada pela diretoria da agência.

A assessoria de imprensa da Oi disse que a empresa não vai se manifestar sobre a decisão da Anatel.

fonte: Agência Brasil

Leia mais...

Julgamento da Ficha Limpa é suspenso com placar de 4 a 1 a favor da lei

O julgamento da Lei da Ficha Limpa no Supremo Tribunal Federal (STF) foi suspenso ontem (15) à noite com placar de 4 votos a 1 a favor de uma das principais inovações criadas com a norma - a inelegibilidade de políticos condenados criminalmente por órgão colegiado. A sessão foi encerrada depois do voto da ministra Cármen Lúcia, e será retomada hoje (16).

Depois de Antonio Dias Toffoli, a ministra Rosa Weber foi a próxima a votar. Ela deixou claro desde o início que tinha total afinidade com os avanços moralizadores da norma. A ministra disse que a Lei da Ficha Limpa surgiu devido à repulsa da sociedade pelo sistema até então vigente. "Tínhamos políticos com péssima reputação e com vida pregressa mergulhada em extensa ficha de registros negativos, que podiam lançar mão do poder político para encobrir políticas desabonadoras, usando mandato eletivo em proveito próprio".

Rosa Weber argumentou que até princípios que parecem intocáveis, como da presunção de inocência, podem ser relativizados dependendo da situação. Ela lembrou, por exemplo, as hipóteses de prisão temporária e preventiva, que são aplicadas quando o cidadão ainda não foi condenado. A ministra também entendeu que políticos que renunciaram para escapar de cassação devem ser atingidos pela Lei da Ficha Limpa.

A ministra descartou a proposta que o relator Luiz Fux deixou em aberto, que desconta o período de inelegibilidade de oito anos do prazo corrido entre a primeira condenação em colegiado e a decisão final da Justiça. "A obrigação de inelegibilidade desde a condenação é um prazo dilatado sim, mas que se encontra dentro da liberdade de conformação do legislador". Rosa Weber declarou que o político condenado pode optar por não recorrer e cumprir logo sua pena.

Esse posicionamento foi rechaçado pelos ministros contrários à Lei da Ficha Limpa, como Gilmar Mendes, para quem a liberdade de conformação do legislador tem que ter um parâmetro. "Esse é um somatório que dependendo do exercício chega aos 50 anos [de inelegibilidade]. Aos militares não ocorreu fazer uma lei dessa", disse. O presidente Cezar Peluso completou: "Esse raciocínio transforma uma garantia primaria, que é o direito a recurso, em um empecilho jurídico".

Próxima a votar, Cármen Lúcia aderiu totalmente ao voto do relator Luiz Fux e fez poucas observações, pois já falou extensamente sobre a Lei da Ficha Limpa em outros julgamentos no STF e no Tribunal Superior Eleitoral. Ela defendeu a regra proposta por Fux que desconta os oitos anos de inelegibilidade do prazo corrido entre a condenação do órgão colegiado e a palavra final da Justiça.

fonte: Agência Brasil

Leia mais...

ABC passa sufoco mas derrota Corintians e enfrenta o América na final

O ABC enfrentou um jogo difícil diante do Corintians de Caicó, mas conseguiu vencer por 2 a 1 na noite desta quarta-feira no Frasqueirão, na semifinal do 1º turno do Estadual. Os gols abecedistas foram marcados por Jerson aos 4 minutos e Léo Gamalho aos 40 do primeiro tempo, enquanto que Neto Maranhão descontou aos 23 para o Galo do Seridó.

Com o resultado, o ABC se garantiu na final e vai enfrentar o América que eliminou o Santa Cruz por 3 a 1. A primeira partida de decisão será disputada na quarta-feira de Cinzas, às 20h30 no Nazarenão em Goianinha e o segundo jogo no domingo, 29, no Frasqueirão. O alvinegro terá vantagem de dois resultados iguais, por ter a melhor campanha.

O JOGO

O ABC partiu pra cima logo no início e o gol não demorou a sair. Logo aos 4 minutos após cruzamento de Renatinho, Jerson dominou na área e chutou firme balançando as redes do time seridoense.

O Galo tentou responder aos 12 minutos, quando Eli Soares invadiu a área e chutou forte para defesa de Camilo. Porém aos 23 minutos, em bela cobrança de falta Neto Maranhão não deu chances ao goleiro alvinegro e empatou o jogo. Após o gol, o jogo ficou mais amarrado e com muitas faltas. Até que aos 40 minutos, após bate-rebate na área Léo Gamalho completou de coxa para o fundo das redes marcando o segundo gol abecedista.

No segundo tempo, o Galo do Seridó foi em busca do empate e quase marcou aos 18 minutos após uma blitz na área abecedista, Lamar acertou a bola na trave e no rebote Zé Maria cabeceou, mas Eduardo salvou em cima da linha.

O ABC conseguiu equilibrar as ações e diminuiu a pressão do Corintians. Aos 37, rápido contra-ataque abecedista a bola chegou para Jerson que chutou desequilibrado e o goleiro defendeu. Nos minutos finais, o Corintians ainda tentou empatar, mas não conseguiu chegar ao gol abecedista.

Ficha Técnica

ABC: Camilo; Murilo, Flávio, Eduardo e Renatinho; Carlinhos Santos, Adriano, Bileu e Jerson; Léo Gamalho (Luiz Ricardo) e Washington (Everton Sena)

Corintians: David; Ely Soares, Anselmo, Marcão e Índio (Isac); Emerson; Jozicley (Regis Pitbull); Neto Maranhão, Lamar (Lee); Edinho e Zé Maria.

fonte: Júlio Rocha, do DIARIODENATAL.COM.BR

Leia mais...

Anvisa adia votação sobre fim de cigarros aromatizados por causa de impasse sobre a adição de açúcar

Depois de cinco horas de discussão, os diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) adiaram para março a votação sobre o fim do uso de aditivos nos cigarros e outros produtos derivados do tabaco, substâncias que dão sabor ao cigarro, como menta e chocolate, mascarando o gosto amargo do tabaco e o cheiro desagradável da fumaça. O motivo do adiamento foi o impasse quanto à exclusão do açúcar na produção do cigarro.

A proposta original da Anvisa era excluir o açúcar, os aromatizantes, flavorizantes e ameliorantes (aditivos) de todos os produtos do tabaco. No entanto, o relator e diretor da agência, Agenor Álvares, alterou o texto autorizando a adição do açúcar em casos excepcionais, que serão definidos pelos técnicos no prazo de um ano.

A mudança gerou controvérsias. O diretor presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, levantou a dúvida se a ausência do açúcar inibe a iniciação de jovens e adolescentes ao hábito de fumar e à adesão de novos fumantes. “Ele [fumante] simplesmente vai parar de usar esse [cigarro com açúcar] para usar outro [sem açúcar]. Não entendi o benefício e o impacto”, disse Barbano.

O relator rebateu que o açúcar é usado para acelerar a absorção da nicotina pelo organismo, tornando a pessoa mais dependente do tabaco. Segundo ele, já existe tecnologia, inclusive no Brasil, para fabricar cigarro sem açúcar. A indústria alega que a retirada do ingrediente inviabiliza a produção do cigarro feito do tabaco tipo burley, o mais consumido no país. A justificativa é que o burley perde o açúcar natural durante o processo de secagem, fica amargo e, por isso, necessita da adição de açúcar no processo de fabricação do cigarro.

Outro argumento de pressão dos fabricantes, que compareceram à reunião aberta ao público, é que cerca de 50 mil famílias de fumicultores de burley ficarão sem emprego, o que também pesou na decisão de adiar a votação.

“Em primeiro lugar, temos que ser pautado pela questão sanitária e da saúde do povo brasileiro. Em segundo lugar, temos que considerar a questão econômica. Não podemos simplesmente chegar para todos os agricultores que produzem esse tipo de tabaco e dizer que não tem mais renda”, disse Álvares, após a reunião.

A ideia, de acordo com o texto, é que os cigarros com sabor saiam do mercado nacional 18 meses após a resolução ser aprovada.

Há três anos a Anvisa debate sobre o fim dos cigarros aromatizados. Em dezembro passado, uma audiência pública reuniu entidades de saúde e representantes da indústria tabagista para debater o tema.

fonte: Agência Brasil

Leia mais...

Lei Seca no RN: CPRE garante bafômetros dentro dos padrões do Inmetro

Provas em crimes de trânsito, os 122 bafômetros utilizados nas blitzen da Lei Seca do Rio Grande do Norte estão todos verificados e calibrados, garante o Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE). Os aparelhos foram aferidos em agosto do ano passado em Salvador, na Bahia, pela empresa alemã Draga, conforme determinação do Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro). A aferição é feita anualmente e é importante para garantir a confiabilidade dos testes, mesmo havendo uma margem de erro admissível. A partir de agosto desse ano, quando começa a se vencer o prazo de validade dos primeiros lotes enviados, o procedimento será refeito.

Ter os bafômetros recalibrados é fundamental para a Operação Lei Seca nas rodovias estaduais e federais do Rio Grande do Norte, que tem sido intensificadas desde o dia 15 de dezembro do ano passado, e que já resultaram em mais de 500 carteiras de habilitação recolhidas (CNHs) e 500 autos de infração. No último final de semana, entre quinta e domingo, foram feitas operações nasrodovias federais que cortam Natal. "Fizemos nas federais porque essas operações são uma parceria com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), que também nos apoia nas blitzen das rodovias estaduais. No próximo final de semana faremos nas RNs, e assim sucessivamente", explicou o tenente Eann Styvenson Mendes, oficial de operações do CPRE.

Muitos motoristas ficam indignados após fazer o teste e atestar embriaguez ao volante. Judicialmente, podem alegar o índice de erro dos aparelhos, que varia entre 0,032mg/litro de ar expelido para resultado 0,40mg/litro, e de 8% ou 30%, conforme aumento do grau de alcoolemia acima desse índice. "Tem cidadão que toma uma cerveja e já atesta índice de alcoolemia. Já outros dizem que beberam muito pouco e o índice chega a dar 0,60mg/litro. Isso ocorre por causa de fatores como peso, altura e metabolismo de cada pessoa. Não do aparelho", explica o coordenador de educação e fiscalização do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Adryano Rocha Barbosa.

Tanto o Detran, que é responsável pela fiscalização e solicitação da manutenção, quanto o CPRE, que faz o trabalho ostensivo, garante que a Resolução 206, que trata da calibração dos bafômetros, está sendo cumprida. Diz Adryano, do Detran: "Acima de 2,00 mg/litro, quando a margem de erro do bafômetro é de 30%, a pessoa está tão bêbada que praticamente consideramos um coma alcoólico. Ela não tem sequer condições de soprar no aparelho".

Margem de erro

A Portaria 06/2002, do Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro), estabelece as medidas realizadas em um teste do bafômetro, os valores considerados para autuação, os limites e também a margem de erro. Se um cidadão for flagrado numa blitz com índice de 0,40 mg de álcool por litro de ar expirado, o erro admitido é de 0,032 mg por litro. Entre 0,40 e 2,00 mg por litro de ar expelido a margem de erro admitido é de 8%. Acima de 2mg o índice de erro é de 30%. "Convém lembrar que pessoas embriagadas normalmente o índice gira em torno de 1,80 ou 1,85. Nunca vi o bafômetro superar 1,99mg/litro", observa Adryano.

"Se quiser acionar a justiça, a pessoa flagrada numa blitz tem todo seu direito, mas o CPRE tem como comprovar que os aparelhos usados estão regulares. Se a pessoa infratora se achar prejudicada pode nos procurar. Vamos comprovar que os bafômetros estão calibrados e verificados", destaca o sargento Derinaldo Xavier dos Santos, responsável pela manutenção dos etilômetros. Ele diz que o polícia de trânsito tem etilômetros em número suficientes para o trabalho de fiscalização nas ruas, e que desconhece expectativa de aquisição de novos aparelhos.

 

fonte: De Sérgio Henrique Santos, especial para o Diário de Natal

Leia mais...

Prefeitura de Marcelino Vieira-RN não repassa o reajuste do salário mínimo aos servidores municipais!

Como já foi publicado em vários jornais do país, o reajuste do salário mínimo entrou em vigor no dia 1º de janeiro deste ano. Portanto os servidores, os aposentados e todos os assalariados deste país passaram a receber a partir do mês de Janeiro um aumento de 77,00 reais. Com este aumento, proposto pela presidente Dilma Rousseff, o salário mínimo ficou em 622,00 reais por mês que corresponderá 20,73 reais por dia. Agora, o que podemos observar, que não só aumentou o salário mínimo, mas tudo que é vendido neste país.

Porém a prefeitura de Marcelino Vieira-RN não repassou este aumento aos servidores municipais. Quando os funcionários foram receber o seu salário no banco, tiveram uma surpresa não muito agradável, não tinha o devido reajuste, só estavam na conta os 545,00 reais limpo e seco. Cadê o novo salário mínimo? Não era pra entrar em vigor no mês de janeiro?

Tentamos entrar em contato com o prefeito através do celular, mas não tivemos êxito.

Fonte: Círculo de fogo

Leia mais...